O presidente do Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa, Rodrigo Coelho do Carmo, assinou artigo de opinião no jornal Zero Hora. Com o tema “Os desafios da implementação do Plano Nacional de Educação”, o material dá sequência ao debate sobre o assunto.
O IRB se destaca como a Casa do Conhecimento dos Tribunais de Contas do Brasil e a Engaja atua nacionalmente com o trabalho de assessoria de imprensa da Instituição.
Confira o artigo na íntegra:
Os desafios na implementação do Plano Nacional de Educação (PNE)
O Plano Nacional de Educação (PNE) é uma ferramenta fundamental para o desenvolvimento da educação no Brasil, que estabelece metas e estratégias para o setor em um período de dez anos. Instituído em 2014, através da Lei nº 13.005, tem o objetivo de garantir educação de qualidade para todos, promover a inclusão social e reduzir as desigualdades educacionais no país. É o planejamento da política de Educação com força de lei. No entanto, sua execução como política pública enfrenta desafios significativos. O principal deles está relacionado ao compromisso político e à mobilização social em torno de suas metas.
É importante que haja coordenação entre as diversas esferas do governo, bem como com a sociedade civil e as instituições educacionais, para que as ações do PNE sejam planejadas e executadas de forma integrada. Dessa forma, o Plano precisa estar presente no Plano Plurianual (PPA) de cada ente federado. Como o PPA é base para elaborar os orçamentos que autorizam a realização de despesas, só haverá a aplicação de recursos que visem o alcance das metas autorizadas nesse arcabouço legislativo.
Além disso, outro desafio na elaboração do PPA diz respeito à avaliação das políticas públicas. É fundamental adotar os mesmos indicadores previstos no PNE, o que garante mecanismos de avaliação bem definidos e mensuráveis, aumentando a transparência e o controle da gestão pública e evitando o desperdício de tempo e de recursos públicos. É nesse sentido que trabalham os Tribunais de Contas do Brasil e o Instituto Rui Barbosa (IRB).
No contexto brasileiro, é amplamente reconhecida a existência de leis para praticamente todas as áreas, e é chegada a hora de empregá-las de forma mais eficiente, a fim de fortalecer a governança pública. É necessário que haja uma cultura de planejamento e avaliação das políticas públicas, garantindo que metas e objetivos sejam alcançados. É urgente que se respeitem e cumpram as leis, fortalecendo a governança pública e aprimorando os serviços prestados à população. Somente assim será possível garantir uma educação de qualidade para todos os brasileiros.
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